23/07/2014
A lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho e amplia o poder dos ministros relatores do TST
Escrito por: Agência Senado
Foi sancionada
nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na sistemática de
recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior
celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias.
Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar
proposta de regulamentação da nova sistemática.
As mudanças foram
propostas no PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), elaborado a
partir de sugestões do próprio TST. O projeto foi aprovado em junho na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Entre outras
medidas, a lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no
âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros
relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já
aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.
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