quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Bompreço é condenado a regularizar o trabalho em câmaras frias


Sentença reconheceu o risco frio no ingresso intermitente nesses locais
Natal (RN), 06/12/2018 – O supermercado Bompreço foi condenado, pela 10ª Vara do Trabalho de Natal, a não utilizar os promotores de vendas e empregados de outros setores nas suas câmaras frias. A sentença reconheceu o risco frio nesses locais, já que a entrada nesses ambientes, ainda que não seja contínua, representa acentuado risco de doenças ocupacionais, e condenou a empresa a pagar adicional de insalubridade em grau médio a trabalhadores que são submetidos ao frio. A empresa tem 90 dias para adotar uma série de medidas para regularizar o trabalho em câmaras frias às normas de saúde e segurança do trabalho.
A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), na qual relatórios de diversas fiscalizações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) demonstraram que a empresa descumpria normas de saúde e segurança do trabalho. Dentre as irregularidades encontradas estavam a falta de treinamento e de meios técnicos adequados para o transporte de mercadorias em câmaras frias, a atuação de empregados de outras empresas, como promotores de vendas, nesses ambientes sem adoção de normas de saúde e segurança e a falta de implementação do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) em relação aos trabalhadores que ingressam nos ambientes com risco frio.
Os relatórios de fiscalização indicaram ainda a ausência de "camaristas" nos quadros de empregados da empresa. O supermercado permitia o ingresso indiscriminado de trabalhadores em suas câmaras frias, sem conceder pausas necessárias para a recuperação térmica e sem pagar o adicional de insalubridade. Além disso, não realizava exames necessários para a prevenção das doenças relacionadas ao trabalho. Havia, ainda, insuficiência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), assim como a falta de exigência e fiscalização de uso.
Durante a instrução da ação, foi realizada perícia judicial, acompanhada pela analista pericial do MPT, Léa de Assis Laranjeira, que constatou trabalhadores executando atividades em ambientes artificialmente frios, com ingresso de forma habitual e intermitente, sem o intervalo de 20 minutos para descanso a cada 1h40 da jornada. Além disso, as atividades de levantamento manual e transporte de carga acima de 30 quilos eram feitas sem que fossem considerados os aspectos ergonômicos indicados para a saúde dos trabalhadores.
De acordo com a procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, que assina a ação, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto ao fato de que não importa a denominação que se dê ao ambiente artificialmente frio, os empregados que laborem em ambientes frios ou que transportem mercadorias de dentro para fora desses ambientes, e vice-versa, têm direito aos intervalos para recuperação térmica e ao pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o ingresso seja intermitente, o que não se confunde com ingresso ocasional.
A juíza Symeia Simião da Rocha, que decidiu o caso, reconheceu que o Bompreço “descumpria normas relativas ao ingresso de trabalhadores em câmaras frias, permitia a atuação de empregados de outras empresas na função de camarista, não contava com a adoção das normas de saúde e segurança do trabalho e do programa de controle médico de saúde ocupacional específico para a categoria”. A condenação fixou prazo de 90 dias para que o supermercado adote as diversas medidas necessárias ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, caso insista no desrespeito.
Obrigações da sentença – Dentre as medidas impostas estão a de restringir o ingresso em câmaras frias de resfriamento e congelamento aos empregados que exerçam a função de camaristas, que estejam com os equipamentos de proteção individual completos e em perfeito estado de conservação, e que tenham sido submetidos a exames médicos que atestem a sua aptidão para ingressar em câmaras frias. O supermercado deve proibir o ingresso em câmaras frias de promotores de vendas e empregados de outras empresas, pois os camaristas são os profissionais habilitados e em áreas de risco deve-se restringir o acesso de pessoas.
A empresa também deve pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos camaristas, bem como aos açougueiros e auxiliares de perecíveis, que trabalham com exposição ao agente firo de forma habitual, e proibir a movimentação, por um só trabalhador, de carga igual ou superior a 30 quilos. Outras medidas relativas à movimentação de peso pelos empregados foram estabelecidas, como a obrigatoriedade de as cargas com peso superior a 800 kg somente serem transportadas com transpallets de motorização elétrica.
As pausas para recuperação térmica também são obrigatórias, de acordo com a sentença, aos camaristas e quaisquer trabalhadores que movimentem mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, ou vice-versa, conforme previsto na CLT e em súmula do TST, e aos que laborem em temperatura inferior a 15ºC.
A sentença também determinou, em razão do dano à saúde dos empregados e considerando o porte econômico da empresa, que o Bompreço pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, a ser revertido a entidades sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação, fiscalização, profissionalização e assistência social, indicadas pelo MPT, ou ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.


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sexta-feira, 27 de julho de 2018

Ações da Justiça do Trabalho ajudam a reduzir acidentes de trabalho

Ações da Justiça do Trabalho ajudam a reduzir acidentes de trabalho

O Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado em 27 de julho, foi criado em 1972, depois de regulamentada a formação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vêm adotando, nos últimos anos, diversas medidas para reduzir o número de acidentes de trabalho no país e para melhorar a qualidade de vida de seus magistrados e servidores. Essas iniciativas ganham mais relevância com o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado, desde 1972, em 27 de julho.
De acordo com o presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, a data é uma boa oportunidade para lembrar que o Brasil foi o primeiro país a instituir serviço obrigatório de segurança e medicina para empresas com mais de 100 empregados. “É uma chance de alertar a população que não apenas órgãos públicos devem implementar ações para a prevenção desse tipo de acidente, mas também empresas privadas, indústrias, comércios e instituições educacionais, entre outras”, afirmou.
Para a coordenadora do programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Miranda Arantes, todos os envolvidos devem atentar para a importância da prevenção. "A data é importante para conscientizar as pessoas sobre as cautelas necessárias para evitar problemas maiores".
Iniciativas
Diversas ações foram adotadas no âmbito do CSJT e do TST para aumentar a segurança e a qualidade de vida de servidores, magistrados, prestadores de serviços e estagiários. Programas como o “TST em Movimento”, da Secretaria de Saúde, criado em 2004, visam incentivar uma vida mais ativa.
As atividades incluem o desenvolvimento de ações de prevenção na saúde, promoção de eventos internos e externos, supervisão e orientação de programas de atividade física e suporte a ações preventivas de saúde ocupacional. Entre elas estão a ginástica laboral, que proporciona uma pausa saudável no expediente e dissemina dicas de boa postura; o monitoramento da evolução e do progresso do indivíduo; o programa “Acertando o Passo”, de monitoramento da rotina de atividade física por meio da caminhada; aulas de Lian-Gong, ioga e Mat Pilates; orientação para atividade física; e convênios com instituições desportivas devidamente reconhecidas pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF-DF).
Programa Trabalho Seguro
Desde 2011, a Justiça do Trabalho vem trabalhando em prol da prevenção de acidentes de trabalho por meio do Programa Trabalho Seguro (Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho). A iniciativa abrange projetos e ações nacionais voltados para a prevenção de acidentes de trabalho e para o fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
O principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos, por meio da articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e a sociedade civil.
(NV/RT/CF)

segunda-feira, 23 de julho de 2018

Supermercado Assaí é obrigado a regularizar jornada de trabalho de seus empregados

Supermercado Assaí é obrigado a regularizar jornada de trabalho de seus empregados

Funcionários cumpriam com frequência jornada acima do limite legal e tinham restrições ao intervalo para descanso
Natal (RN), 09/07/2018 – O supermercado atacadista Assaí, nome de fantasia da Sendas Distribuidora S/A, foi obrigado, por decisão liminar, a não exigir de seus empregados jornadas superiores ao limite legal e a conceder a eles intervalo intrajornada regularmente. A determinação partiu da 4ª Vara do Trabalho de Natal. A juíza Luíza Eugênia Arraes reconheceu existentes provas necessárias para antecipar parte dos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) em ação civil pública.

Segundo relatório de fiscalização da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), foi constatado, nos locais de trabalho dos funcionários da empresa, a ocorrência de irregularidades tais como a extrapolação da jornada diária além do legalmente permitido e falta de concessão de intervalo intrajornada - o descanso durante o trabalho. Os fatos narrados e documentos levados aos autos pelo MPT, de acordo com a sentença, apontam a probabilidade do direito alegado e perigo de dano. A ação civil pública é assinada pelo procurador do Trabalho Fabio Romero Aragão Cordeiro.
De acordo com a juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, que assina a liminar, a postura da empresa é contrária à lei. “Descumprindo a jornada de trabalho, a concessão regular do intervalo intrajornada e, recusando-se, ainda, a firmar Termo de Ajustamento de Conduta, sob o argumento de cumprimento das leis trabalhistas”, explica a magistrada na decisão.
Conforme a decisão judicial, o supermercado não pode prosseguir com a prática de irregularidades quanto à prorrogação da jornada de trabalho acima de oito horas diárias ou 44 horas semanais, e deve conceder os intervalos intra e interjornada.
Caso não cumpra a determinação, a empresa pode arcar com multa no valor de R$ 1 mil por dia, limitada a 30 dias, por obrigação descumprida.


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