quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

JUIZ DECRETA QUE APENAS SINDICALIZADOS RECEBEM BENEFÍCIOS DE ACORDO COLETIVO EM SAO PAULO




O Juiz Eduardo Rockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo sentenciou como inaplicável as vantagens negociadas em Acordo Coletivo de Trabalho para empregados não sindicalizados. De acordo com a sentença proferida pelo juiz, o trabalhador que não contribui com o sindicato não deve receber em sua folha de pagamento as vantagens negociadas em Acordo Coletivo. Segundo o juiz, "se é certo que a sindicalização é faculdade do cidadão, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria inclusive financeira, afim de sem manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns".
No caso em questão, o juiz afirma que "já que o autor não concorda em contribuir com o sindicato é justo que também não aufira as vantagens negociadas por este em favor da categoria profissional".
QUEM NÃO CONTRUIBIU COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO ACORDO
A decisão foi do Juiz Eduardo Rockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse o direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: ”O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria(inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderes os interesses comuns”, defendeu o juiz. A sentença proferida é referente ao processo nº01619-2009-030-00-9, item 6. veja
Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.
Oracildes Tavares, presidente do SINTRIVEL, fala sobre o assunto “para o movimento sindical está é uma decisão muito importante, que abriu jurisprudências para decisões semelhantes em outros casos. A justiça do trabalho começa a reconhecer a importância da manutenção dos sindicatos para luta em beneficio das categorias que representam. Isso vem fortalecer o movimento sindical, já que a primeira estratégia para enfraquecer os sindicatos tem sido a politica de não contribuir com a entidade. Todo trabalhador tem que receber salário para se sustentar. Da mesma forma qualquer empresa precisa cobrar pela prestação de serviços. Com as entidades sindicais é a mesma coisa, o dinheiro para sustentar o sindicato precisa vir de algum lugar. Como o sindicato é dos trabalhadores, são os trabalhadores que precisam contribuir para a manutenção do mesmo. Cada trabalhador precisa saber claramente que o sindicato existe para garantir os direitos dos trabalhadores através das Convenções Coletivas do Trabalho que são negociadas todos os anos com os patrões. Mil trabalhadores juntos tem mais força para negociar um aumento salarial, por exemplo, do que um trabalhador sozinho. ”

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

TRT-RN condena supermercado por não controlar acesso de empregados a câmaras frias

TRT-RN condena supermercado por não controlar acesso de empregados a câmaras frias

Promotores de vendas e empregados do Assaí Atacado, que não sejam camaristas, não podem acessar as câmaras frias do supermercado.
A empresa terá 60 dias para adotar medidas necessárias ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e, caso insista no desrespeito, pagará uma multa diária de R$ 50 mil.

A decisão é do juiz Zéu Palmeira Sobrinho, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

O supermercado permitia, segundo o MPT-RN, o ingresso indiscriminado de trabalhadores em suas câmaras frias, sem conceder pausas necessárias para a recuperação térmica, nem pagar adicional de insalubridade.

Laudo pericial apresentado na ação demonstrou, também, que operadores de empilhadeira, chefes e operadores de loja acessavam livremente as câmaras frias do supermercado.

Segundo os peritos, não havia Equipamentos de Proteção Individual (EPI) suficientes para atender aos próprios empregados que trabalhavam nas câmaras.

Em sua sentença, o juiz Zéu Palmeira observou que, "nesses locais, ainda que o ingresso não seja contínuo, o frio representa acentuado risco de doenças ocupacionais e que o supermercado".

O juiz determinou, entre outras medidas, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela empresa aos profissionais que atuam nas câmaras frias e a concessão de pausas para recuperação térmica.
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Nova Lei Trabalhista completa um mês com corte de mais de 12 mil empregos, desmentindo afirmações dos golpistas de que fim da CLT geraria novos postos de trabalho


Escrito por: CUT • Publicado em: 28/12/2017 - 09:59 
Arquivo
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que ficou conhecido por ter editado portaria  dificultando a repressão ao trabalho escravo, pediu demissão na tarde desta quarta-feira (27), logo após divulgar a tragédia do fechamento dos postos de trabalho formal, dado  que desmente propaganda golpista de que nova lei Trabalhista contribuiria para geração de emprego no Brasil. A saída do cargo foi confirmada pelo Palácio do Planalto.
O golpista Nogueira volta à Câmara dos Deputados, onde retoma seu mandato pelo PTB do Rio Grande do Sul. Ele comandava o Ministério do Trabalho desde maio de 2016, logo depois do golpe parlamentar, jurídico e midiático que usurpou, sem crime de responsabilidade, o cargo da presidenta reeleita Dilma Rousseff.
O último ato de Nogueira no cargo foi a divulgação dos dados de novembro do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostram o fechamento de 12.292 postos de trabalho, no primeiro mês de vigência da Lei 13.467, a chamada reforma trabalhista. Uma das principais promessas feitas pelo ministro e demais defensores da nova legislação era a geração de empregos, que já não se confirmou.
”Como eu sempre alertei, a  lei de Temer iria apenas legalizar o bico, o trabalho informal. Emprego não se gera tirando direitos e, sim, promovendo investimentos”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas. 
Outra realização de Nogueira como ministro foi a edição de uma portaria que flexibilizou a fiscalização do trabalho escravo no Brasil, o que gerou protestos da CUT, movimentos sociais e inclusive de organizações de outros países. O ato vergonhoso foi suspenso, através de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O atual suplente de Nogueira na Câmara é o deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Por isso, nas votações polêmicas da Câmara, Nogueira se licenciava como ministro e reassumia o mandato para apoiar o governo. Assim, ele votou a favor da reforma trabalhista e aparece no “Calendário 2018 – Não esqueceremos” da CUT-RS.
Nogueira também votou por duas vezes para livrar Temer de ser investigado sobre as denúncias de corrupção feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
No lugar de Nogueira, o governo vai nomear o deputado federal Pedro Fernandes (PTB-MA). A saída do ministro ainda será oficializada no Diário Oficial da União. O novo ministro assume no dia 4 de janeiro.