CARREFOUR TERÁ QUE INDENIZAR TRABALHADOR POR USO DE UNIFORME COM PROPAGANDAS

CARREFOUR TERÁ QUE INDENIZAR TRABALHADOR POR USO DE UNIFORME COM PROPAGANDAS
Decisão mais que justa, parabéns!
Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização por dano moral. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que não deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo supermercado, que pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores.
O trabalhador recebeu da empresa, como uniforme de trabalho, camisetas com logotipos de marcas comercializadas pelo supermercado, como "Bombril", "Gillete", "Brilhante", "Seven Boys", "Veja", entre outros. Ao sentir que teve o uso da sua imagem violado, ajuizou ação na Justiça do trabalho.
A Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), favorável ao empregado, por entender que a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pela empresa, sem que haja concordância de empregado, ou compensação pecuniária, viola o direito da imagem do trabalhador, conforme dispõe o artigo 20
do Código Civil

Atacarejo muda e ganha espaço no Grupo Pão de Açúcar

24/06/2014

Bandeira de atacarejo, o Assaí, é a que mais cresce no grupo, logo depois do negócio de e-commerce, com a Nova Pontocom

Escrito por: Naiara Oscar/ Estadão

Programador de linguagem Cobol na década de 80 e autodidata em varejo, Belmiro Gomes é o homem do Grupo Pão de Açúcar na operação de 'atacarejo', aquela que vende tanto no atacado quanto para o consumidor final, com a bandeira Assaí.

Está com ele a missão de inaugurar 40 lojas nos próximos três anos, levar a rede para novos Estados, além dos 12 em que já atua, e até para outros países - um sonho antigo que está sendo estudado pelos franceses do Casino, controlador do grupo.

O desempenho do Assaí nos últimos três anos colocou esse formato no centro da estratégia do Pão de Açúcar.

A bandeira de atacarejo é a que mais cresce no grupo, logo depois do negócio de e-commerce, com a Nova Pontocom, que se prepara para abrir capital nos EUA este ano e virar uma gigante do varejo online.

O Assaí viu sua receita bruta crescer 38,2%, de R$ 1,4 bilhão para R$ 1,9 bilhão no primeiro trimestre deste ano. No ano passado, o atacarejo já conseguiu sustentar uma expansão de 34%, fechando dezembro com receita de R$ 6,8 bilhões.

Com isso, a empresa do Pão de Açúcar deve ultrapassar, em faturamento, até o fim do ano, o concorrente Makro, controlado por holandeses e que hoje ocupa o segundo lugar no ranking dos maiores atacarejos do País.

Em 2013, o Makro cresceu 9,8% no Brasil e faturou apenas R$ 600 milhões a mais que o Assaí - diferença que deve ser facilmente superada até dezembro deste ano, se o atacarejo do Pão de Açúcar mantiver o mesmo nível de crescimento dos primeiros meses.

No que depender de Belmiro Gomes o avanço no ranking é fato consumado. E, no setor, ninguém duvida que ele consiga.

O executivo tem a seu favor uma história de 22 anos no Atacadão, que é hoje o maior atacarejo do País, com faturamento estimado pelo mercado em R$ 18 bilhões.

Em 2007, ele coordenou o processo de venda da rede para o Grupo Carrefour e foi contratado pelo GPA em 2010. Nesse período de três anos, o Atacadão passou de um faturamento de R$ 4 bilhões, em nove Estados, para R$ 14 bilhões em 20 Estados brasileiros.

"Não dá para negar que foi uma escola e que muito do que eu estou fazendo agora vem da experiência no Atacadão", diz.

Sob seu comando desde 2010, o Assaí começou a reformular as lojas.

Das 79, 20 já foram inauguradas sob um novo conceito: os corredores têm o dobro da largura, o pé direito é mais alto e o piso de concreto permite que as empilhadeiras entrem na loja e coloquem as caixas com produtos direto nas prateleiras, eliminando uma etapa importante da logística.

As 42 padarias foram fechadas, porque atraíam um público que não era o alvo da rede. Mas o número de funcionários por unidade permaneceu o mesmo - 220 - já que outras áreas foram criadas, como uma cafeteria.

"A ideia era acabar com o ambiente sombrio das lojas antigas e tornar a experiência de compra mais agradável, tanto para o comerciante, que é o nosso principal cliente, quanto para a pessoa física", diz Gomes.

Ao mesmo tempo em que lidera o processo de "repaginação" do Assaí, o executivo colocou na rua uma equipe de 80 pessoas que viaja o Brasil à procura de novas áreas.

A loja mais recente da rede, já no novo modelo, foi inaugurada no mês passado em Garanhuns (PE). O Assaí é o maior prédio da cidade. A próxima inauguração será em Natal (RN).

"Com o modelo de atacarejo, que tem forte política de preço baixo, o Pão de Açúcar consegue aumentar sua presença no Nordeste, onde sua atuação ainda não é tão forte", afirma Flávia Amado, gerente de shopper e retail insight da Kantar Worldpanel.

Das 2010 lojas do grupo, que incluem as bandeiras Pão de Açúcar, Extra, Assaí, Casas Bahia e Ponto Frio, apenas cerca de 140 estão nessa região.

Em geral, os indicadores estão a favor de Belmiro Gomes. O que ele terá de provar aos franceses é que consegue entregar, além de crescimento, uma operação rentável, diz Júlia Monteiro, da CGD Securities.

"O grande desafio dessa operação é manter uma margem atrativa, já que ela é naturalmente mais baixa do que as de outros negócios do grupo." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OIT adota novo Protocolo para combater as formas modernas de trabalho forçado

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GENEBRA (Notícias da OIT) – A Organização Internacional do Trabalho adotou um novo Protocolo legalmente vinculante para reforçar a luta contra o trabalho forçado em todo o mundo.
O Protocolo, respaldado por uma Recomendação, foi adotado na Conferência Internacional do Trabalho em Genebra por delegados de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores por 437 votos a favor, 8 contra e 27 abstenções.
O novo Protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado, uma norma internacional aprovada em 1930, com o objetivo de enfrentar práticas como o tráfico de seres humanos. A Recomendação oferece diretrizes técnicas para sua aplicação.
“O Protocolo e a Recomendação representam um passo importante na luta contra o trabalho forçado e refletem o compromisso de governos, empregadores e trabalhadores com a eliminação das formas modernas de escravidão”, disse o Diretor Geral da OIT, Guy Ryder.
“O trabalho forçado é uma violação dos direitos humanos e da dignidade de milhões de mulheres e homens, meninos e meninas que também contribui para a perpetuação da pobreza e é um obstáculo para o objetivo de oferecer trabalho decente para todos”, acrescentou Ryder.
Atualmente existem cerca de 21 milhões de pessoas vítimas de trabalho forçado em todo o mundo. Um relatório publicado pela OIT recentemente estima que a cada ano as formas modernas de escravidão geram ganhos de 150 bilhões de dólares à economia privada.
Novas obrigações na prevenção do trabalho forçado
O Protocolo reforça o marco legal internacional ao introduzir novas obrigações relacionadas com a prevenção do trabalho forçado, com a proteção das vítimas e com o acesso a compensações, por exemplo, no caso de danos materiais ou físicos.
Por outro lado, requer que os governos adotem medidas para proteger melhor os trabalhadores de práticas de recrutamento fraudulentas ou abusivas, especialmente trabalhadores migrantes e enfatiza o papel a ser desempenhado por parte de empregadores e trabalhadores.
“Os novos instrumentos vão complementar e fortalecer a legislação internacional, particularmente o Protocolo da ONU para prevenir, eliminar e punir o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças”, disse o Presidente da Comissão de Trabalho Forçado na Conferência da OIT, David Garner, representante governamental da Austrália.
A Comissão teve que decidir entre a aprovação de um Protocolo legalmente vinculante respaldado por uma Regulamentação ou somente por uma Recomendação.
A necessidade de um instrumento legalmente vinculante
Os representantes de Governos, empregadores e trabalhadores perante a Comissão destacaram a grande importância da Convenção sobre Trabalho Forçado, 1930 (número 29) da OIT, e da Convenção sobre a abolição do Trabalho Forçado, 1957, (número 105), mas concluíram que era necessário colocar em práticas novas medidas para cobrir os vazios em sua aplicação.
A Comissão concordou que era necessário um novo instrumento legalmente vinculante que estabeleça um marco comum para os 177 Estados membros da OIT que ratificaram a Convenção 29, bem como para os 8 países que não o fizeram, com o objetivo de avançar na erradicação do trabalho forçado.
“O Protocolo e a Recomendação são um apelo à ação. É preciso entender que não são somente algumas palavras convenientes, isto vai além do texto em um pedaço de papel”, disse o Vice-presidente empregador da Comissão, Ed Potter.
“Este é um momento que tem a ver com a ação humanitária, com os direitos humanos, e que representa algo defendido pelo setor privado internacional, como o respeito pelos direitos humanos”, acrescentou.
Mais da metade das vítimas do trabalho forçado são mulheres e meninas, principalmente em situações de trabalho doméstico e exploração sexual comercial, enquanto que os homens e meninos são explorados na agricultura, construção civil e mineração.
“Com a adoção deste Protocolo, estamos mandando um sinal muito claro de nosso compromisso com 21 milhões de vítimas do trabalho forçado no mundo. Também demonstramos que a OIT é capaz de modernizar-se e de adaptar uma de suas Convenções mais emblemáticas às realidades atuais”, disse o Vice-presidente trabalho da Comissão, Ives Veyrier.
 

Centrais aproveitarão ano eleitoral para aprofundar luta pela redução da jornada de trabalho

 

11/06/2014

Projetos sobre correção permanente do imposto de renda e igualdade de gênero também estão na pauta de prioridades

Escrito por: Luiz Carvalho

Representantes das centrais sindicais e do Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniram-se com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vicente Cândido (PT-SP), nessa terça-feira (10), e reforçaram a necessidade de aproveitar o ano eleitoral para acelerar a tramitação da pauta da classe trabalhadora no Congresso.

Como ocorreu em maio deste ano em plenária na Câmara, a comissão voltou a defender como prioridade a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que trata da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário, há 19 anos barrada no Congresso Nacional pela bancada patronal. O texto cobra também o aumento do adicional de horas extras de 50% para 75%.

Para isso, a comissão atuará em duas frentes: pressionará os deputados logo no início de julho para que assinem um requerimento de urgência para tramitação do projeto e acompanhará a proposta nas subcomissões.

Campanha em pauta – As centrais e o MPT fizeram ainda um balanço da campanha em defesa da redução da jornada lançada na Câmara dos Deputados no dia 4 de junho pela CUT, centrais parceiras, Ministério Público, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e entidades da sociedade civil.

Para a comissão, a criação de um espaço de articulação interestadual, que inclui outros apoiadores como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), fez crescer o interesse pela pauta, mas ainda falta mobilização social para fazer a questão avançar no Congresso.

“O debate da redução da jornada é muito mais ideológico do que econômico. Em ano de eleição, de disputa do projeto político, de escolha de deputados e senadores, queremos saber quais parlamentares estão com a classe trabalhadora”, disse o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol.

O argumento do dirigente sobre o viés financeiro tem como base um estudo do Dieese que aponta um impacto de apenas 1,99% nos custos das empresas em casa de diminuição das horas trabalhadas. Ainda de acordo com o departamento, entre 1988, último ano de redução da jornada, e 2010 houve aumento da produtividade do trabalho em 92,7%.

Portanto, o trabalho ficou mais intenso e, consequentemente, mais nocivo para os trabalhadores que mantêm jornada de 44 horas semanais, opinião, compartilhada pelo procurador do Trabalho Sandro Sardá.

“A intensificação do mundo e trabalho é evidente, então, a redução da jornada é medida essencial para assegurar a proteção à saúde e direito fundamental ao lazer, descanso e estudo. Para o Ministério Público do Trabalho, essa campanha é um momento muito importante, porque, pela primeira vez, assume uma posição formal, firme e concreta em defesa da redução da jornada”, lembrou.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais resultam em uma perda anual de 4% de toda a riqueza produzida no mundo, não só com queda na produção, mas também com o tratamento dos resultados das jornadas exaustivas.

Ampliar a unidade – Armengol avaliou ainda que o movimento sindical tem falhado no processo de mobilização e precisa sair do que chama de “voluntarismo” para apertar o cerco contra os parlamentares de uma maneira mais organizada e constante.

Ele defendeu também a criação de uma mesa de negociação com a participação do Legislativo e dos empresários para que todas as partes envolvidas no debate possam chegar a um acordo.

A campanha torna-se ainda mais importante ao avaliar o recorte sobre o impacto do mercado de trabalho. O estudo do Dieese também demonstra que a redução da jornada será capaz de gerar 2,5 milhões de novos postos de trabalho.

Igualdade e imposto de renda – Defensor da proposta de redução de jornada e articulador do debate no Congresso, o deputado Vicente Cândido ressaltou que seria possível até mesmo discutir uma redução escalonada de olho na melhoria das condições de trabalho no país.

“É numa situação como essa que vivemos, de pleno emprego, que o Brasil precisa discutir a qualidade das oportunidades que gera. Estamos propondo uma decisão negociada, não a implementação imediata, mas um escalonamento em até oito anos, que é um prazo para qualificarmos os trabalhadores e melhorarmos a qualidade da oferta de trabalho”, pontuou.

O encontro com Vicente Cândido definiu ainda que a conversa com os líderes partidários cobrará requerimento de urgência também para os projetos de lei  6094/2013, que trata da correção da tabela do imposto de renda, e 6653/2009, sobre igualdade de gênero no trabalho.