Portaria que regulamenta a Lei 12.740 estenderá direito ao adicional de risco a todos os vigilantes

Portaria que regulamenta a Lei 12.740 estenderá direito ao adicional de risco a todos os vigilantes

29/11/2013

Escrito por: William Pedreira

A Lei 12.740/12 que garante aos vigilantes que exercem segurança patrimonial ou pessoal o adicional de risco de vida de 30% deverá ser respeitada por todos os Estados e empregadores. Na próxima segunda-feira (2), às 16h, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinará a portaria que regulamenta o texto sancionado pela presidenta Dilma Rousseff no final do ano passado.

José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV-PS), destaca que desde assinatura da presidenta Dilma sindicatos de todo o Brasil realizaram greves e mobilizações para fazer cumprir as diretrizes da Lei independente da sua homologação.

Segundo informações do próprio presidente da CNTV-PS, em 20 estados os vigilantes já recebem o valor integral. Mas, em locais como São Paulo (18%), Bahia (18%), Espírito Santo (20%), Piauí (20%), a norma continua sendo descumprida. “Com a publicação da Lei, todos os vigilantes passarão a receber 30% automaticamente”, exaltou Boaventura.

Dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostram que há no Brasil cerca de 800 mil vigilantes trabalhando formalmente. Contabilizados aqueles concursados e registrados pela Polícia Federal o número salta para mais de 2 milhões.

Para Boaventura, mais do que a questão financeira e o auxílio na obtenção da aposentadoria especial, a conquista do adicional de periculosidade representa um importante ganho na valorização profissional. “Nossa categoria não possuía qualquer tipo de parâmetro legal. E esta Lei consagra uma luta histórica de pelo menos 15 anos, reconhecendo o alto grau de risco da nossa atividade”, afirmou.

A CNTV-PS e os sindicatos realizaram neste período marchas, mobilizações, greves, debates, audiências, mas na opinião do presidente da entidade, foi o trabalho da categoria nas diferentes regiões do País o diferencial na consolidação desta conquista.

Boaventura ressalta também que a garantia do adicional de risco de vida em todas as convenções coletivas facilitou a aprovação da Lei.